Em entrevista ao Fantástico veiculada no dia 10 de abril, a presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, alertou sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 233 de 2015, que regulamenta o inquérito civil. “É uma lei da mordaça”, afirmou.
O PLS 233, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, deve ainda ser apreciado pelo plenário da Casa. Se aprovado, o projeto irá inviabilizar a atuação de Promotores e Procuradores de Justiça no combate a corrupção. Ao burocratizar e judicializar o inquérito civil, o PLS 233 pode ser considerado uma nova lei da mordaça.
Assista o trecho da matéria veiculada no Fantástico: