O 1º vice-presidente da Conamp, Manoel Murrieta, e o secretário-geral, Elísio Teixeira, participaram de reunião nesta terça-feira (11) com o subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha. O pedido de veto ao projeto de lei 7448/2017 (PLS 349/2015), que altera a Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro (LNDB) e fragiliza a lei de improbidade, flexibilizando a imposição de sanção, foi o tema do encontro. Também estiveram presentes representantes de entidades que são contra a mudança.
Foi apresentado ao subchefe da Casa Civil o ofício conjunto enviado ao presidente da República solicitando veto. Além da CONAMP, assinaram o documento a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT).
Histórico
Além do ofício, a Conamp acompanhou a tramitação da matéria e manifestou preocupações em reunião com o autor do texto (senador Anastasia). A entidade também esteve reunida com a deputada Érika Kokay, que apresentou requerimento para que a matéria fosse apresentada em plenário e democraticamente discutida. No entanto, por acordo de líderes, o requerimento foi rejeitado. Por poder conclusivo das comissões, o projeto foi aprovado sem passar pelo Plenário das duas Casas Legislativas e seguiu para sanção.
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Fonte: Conamp