A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) apoia a mobilização realizada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) contra o Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, que permite a prática da terceirização de serviços em todas as atividades das empresas, sem as limitações atualmente existentes.
O PL pretende acabar com os limites à terceirização, que só é admitida na atividade-meio das empresas e desde que inexistente a subordinação e a pessoalidade, incitando sua prática de forma indiscriminada. Para a ANPT, a terceirização precariza as condições de trabalho, fragiliza o vínculo trabalhista, dispersa a organização dos trabalhadores e baixa profundamente os níveis de efetividade dos seus direitos, seja no setor público ou privado.
Ainda de acordo com a entidade, a utilização desenfreada da terceirização no setor público tem sido manejada para substituir a realização de concursos públicos e, portanto, impedindo, na prática, o acesso a cargos públicos por meio de critérios objetivos e isonômicos, além de os contratos de empresas prestadoras de serviços terceirizados, não raras vezes, terem origem em licitações fraudulentas e servindo de via para irrigar de recursos toda uma rede de corrupção.
A imposição de limites à terceirização é exigência constitucional, para compatibilizar os ditames da livre iniciativa com a afirmação dos direitos fundamentais dos trabalhadores. No setor público, esta limitação é necessária para preservar a organização funcional impessoal da Administração Pública.
A ANPT entende que a aprovação do PL 4.330/2004 tornará a terceirização desmedida e sem responsabilidade social. Esvaziará a eficácia dos direitos dos trabalhadores e constituirá, assim, a mais rigorosa reforma flexibilizadora de direitos trabalhistas após à Constituição de 1988.