O Conselho Deliberativo da CONAMP aprovou na semana passada a criação de uma Comissão de Aposentados no âmbito da entidade. Os membros serão indicados pelos presidentes das afiliadas e deverão analisar propostas legislativas afetas aos aposentados do Ministério Público para subsidiar as decisões da CONAMP. A Associação Paraibana do Ministério Público participou da reunião
Foi ainda apreciada durante a XV reunião do Conselho Deliberativo, biênio 2014/2016, uma Nota Técnica sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89 de 2015, que trata da reforma do sistema de persecução penal. A medida altera as regras da investigação criminal no país, criando o Juizado de Instrução e Garantias com os quadros inicialmente providos por delegados de polícia. A Nota ressalta que a aprovação da PEC 89 implicaria em alteração de competência para investigação de fatos importantes para o país, além de ofender os princípios do juiz natural e da criação de juízos/tribunais de exceção pós-fato. A CONAMP é contra a PEC 89.
Diálogo institucional
Os conselheiros Marcelo Ferra e Fábio George Cruz da Nóbrega do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também participaram da reunião da CONAMP. Marcelo Ferra foi empossado no dia 18 de agosto para o segundo mandato e assumiu a presidência da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro. Na oportunidade o conselheiro falou sobre o objetivo da comissão de estudar e implementar de ações de correção e prevenção para a gestão pública de excelência no âmbito do Ministério Público.
Já Fábio George, também reconduzido para o segundo mandato, falou sobre a necessidade de combater a corrupção na Administração Pública. Em relação ao assunto, o procurador da República Deltan Dallagnol, a conselheira Luiza Frischeisen do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, apresentaram a iniciativa “10 medidas contra a corrupção”.
Sobre o tema, a CONAMP está em contato com parlamentares para apresentar sugestões de medidas anticorrupção definidas pelo Conselho Deliberativo. A prioridade é a atualização da Lei de Licitações (8.666/93); a adaptação da Lei de Improbidade Administrativa; a criação da ação civil de extinção de posse ou domínio; e a regulamentação da “plea bargaining” (acordo entre réu e MP).
Também foi discutido pelo Conselho Deliberativo da CONAMP o Projeto de Lei do Senado 233 de 2015, que regulamenta o inquérito civil; a realização de uma campanha institucional de valorização do MP; e uma minuta de proposta de resolução sobre a permuta nacional que foi enviada ao CNMP. O Conselho deliberativo da CONAMP aprovou também uma Nota Técnica que analisa os projetos de lei de alteração do Estatuto do Desarmamento.
Agenda
Os presidentes das afiliadas da região norte manifestaram intenção em realizar congresso regional em abril de 2016. O evento ainda está em fase de preparação.
Neste ano, em setembro, será realizado o XIV Torneio Nacional de Futebol Society do MP em São Paulo. Já em outubro o Rio de Janeiro receberá membros do MP de todo o país para o XXI Congresso Nacional do MP. As inscrições estão abertas e prazo de inscrição de teses foi prorrogado.