O presidente da Associação Paraibana do Ministério Público, Bergson Formiga, participou junto com outros representantes de associações de juízes e de promotores, na última terça-feira (23), de um debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, defendendo o fim do foro especial por prerrogativa de função.
Atualmente, autoridades – inclusive os juízes e promotores – acusados de crimes são julgados por tribunais superiores em virtude do foro privilegiado. Deputados, senadores, o presidente da República e seus ministros, por exemplo, são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto governadores e autoridades estaduais são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os prefeitos por tribunais de segunda instância.
A CCJ analisa diversas propostas que buscam acabar com o foro privilegiado (PEC 470/05 e apensadas). O relator da matéria, deputado Efraim Filho (DEM/PB), defendeu que o tema seja votado logo pelo colegiado, com ênfase na discussão de como seria feita a extinção do benefício. “Os tribunais superiores, como o STF, deveriam ser uma instância recursal, e esse é o gargalo. Os juízes de primeira instância têm uma estrutura mais adequada para acelerar os processos e estão mais blindados de pressões políticas que os de instâncias superiores”, argumentou.
A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, manifestou-se pelo fim do foro privilegiado desde que para todas as autoridades. “Nossa preocupação é que hoje surgem cada vez mais cargos com a prerrogativa. Além disso, o poder de julgar não está sendo exercido pelos tribunais de forma adequada”, comentou. Norma acrescentou ainda que não existe a previsão do foro por prerrogativa de função nos Estados Unidos, Alemanha, Suíça e Holanda.
Também favorável à extinção do benefício, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, sustentou que o tempo de julgamento diretamente em tribunais superiores é muito grande, o que gera a sensação de impunidade. Opinião semelhante tem o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, também defendeu o fim do foro privilegiado, porém admitiu algumas exceções. Na avaliação dele, é aceitável uma ressalva como a do caso da França, para impedir que o presidente da República seja julgado por crimes alheios ao exercício da função, assim como outros chefes de poder e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Oportunidade
O presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), destacou que este é o momento para refletir se vale a pena manter o foro privilegiado, pois o STF não consegue julgar os processos, apesar de ter se esforçado para acelerar os procedimentos. O Supremo, lembrou o parlamentar, criou a figura de juízes instrutores, que iniciam os processos e auxiliam os ministros, e também permitiu que as ações penais sejam julgadas pelas turmas, e não pelo plenário completo do tribunal. “Apesar disso, a Corte deixa a sua vocação de tribunal constitucional para se ater a crimes que poderiam ser julgados por um juiz normal”, frisou.
Com informações da Conamp